Nova lei do retrofit vai permitir reformas de prédios e casas tombados no Rio de Janeiro




Texto permite a transformação do uso comercial em residencial.

Recentemente a Câmara Municipal assinou a Lei Complementar 232, que abre novas perspectivas de projetos de retrofit no Rio de Janeiro. A nova legislação estabelece condições especiais de incentivo para reconversão de imóveis protegidos e de edificações existentes, regularmente construídas e licenciadas.

Mesmo prédios e casas tombadas podem sofrer transformação de uso ou ser desdobrados em unidades independentes, desde que órgãos de tutela do patrimônio cultural aprovem as mudanças.

Na prática, a lei permite o retrofit sem ter que seguir os padrões atuais das normas municipais, ressalvadas as questões de segurança, que podem ter soluções alternativas. Em linhas gerais, a taxa de ocupação e a área total edificável não incluirão escadas, rampas, equipamentos e itens de acessibilidade e segurança, que poderão ocupar os afastamentos frontais, laterais e de fundos e ultrapassar o limite de profundidade de construção quando couber no terreno.

Um dos pontos mais importantes da nova lei é o que derrubou a exigência de área mínima das unidades nos casos em que ficar comprovada a inviabilidade técnica de atender a essa condição. Porém, mesmo compactas, elas deverão ter quarto, cozinha e banheiro, sem sobreposição de cômodos.

Seja você contratante ou contratado de uma obra, saiba que é obrigatório contar com um seguro RC Obras para obras nas partes comuns e nas unidades dos condomínios. O seguro de RISCOS DE ENGENHARIA (RC Obras) dispõe de garantias para obras de reforma, instalação e manutenção, para condomínios residenciais, mistos ou comerciais.

Nosso seguro oferece máxima praticidade na contratação. Basta disponibilizar algumas informações sobre a obra, para ter a proposta e especificações. O custo é bem acessível, calculado em função das garantias e valores segurados escolhidos pelo cliente. E pode ser pago de forma parcelada, de acordo com o período da obra.